LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Leia a íntegra da lei que dá prioridade a idosos e deficientes na Justiça.
http://g1.globo.com/jornalhoje/0,,MUL1252787-16022,00-LEIA+A+INTEGRA+DA+LEI+QUE+DA+PRIORIDADE+A+IDOSOS+E+DEFICIENTES+NA+JUSTICA.html
Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.
Mostrando postagens com marcador doentes graves. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador doentes graves. Mostrar todas as postagens
sexta-feira, 13 de novembro de 2009
Assinar:
Postagens (Atom)
